Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000513/2018Compra Direta000513/201802/07/2018CONJUNTO MOTOBOMBA A SER ADQUIRIDO PARA ATENDER AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA TRATADA DOS BAIRROS TANQUINHO I E PLANALTO, AQUISICAO A SER FEITA POR LICITACAO DUISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 3.695,00
000515/2018Compra Direta000515/201802/07/2018MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABERTURA E FECHAMENTO DO PORTAO E INTERFONE DA E.T.A. - PACAS, AQUISICAO A SER FEITA POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.140,00
000516/2018Compra Direta000516/201802/07/2018LOCACAO DE ESCORA METALICA E MARTELO ROMPEDOR PARA EXECUCAO DE SERVICO DE REPARO NO RESERVATORIO DE AGUA NA RUA CLAUDIO MANOEL NO BAIRRO ALVORADA, LOCACAO A SER FEITA POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 960,00
000518/2018Compra Direta000518/201802/07/2018MATERIAL A SER UTILIZADO POR FUNCIONARIOS DA OFICINA MECANICA DO D.A.E. PARA EXECUCOES DE SERVICOS EM DIVERSOS LOCAIS, AQUISICAO A SER FEITA POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 128,00
000521/2018Compra Direta000521/201802/07/2018LANCHE A SER ADQUIRIDO PARA REUNIAO NO PREDIO DA ADMINISTRACAO DO D.A.E. COM PESSOAL DA CISABRC, AQUISICAO A SER FEITA POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 326,99
000522/2018Compra Direta000522/201804/07/2018MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS PARA REPARO NA BASE DE SUSTENTACAO DO RESERVATORIO DE AGUA POTAVEL DO BAIRRO TANQUINHO I, AQUISICAO A SER FEITA POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.082,00
000523/2018Compra Direta000523/201804/07/2018MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS POR FUNCIONARIOS DO St. ELETROMECANICA PARA PINTURA DE DIVERSAS PECAS PECAS EM DIVERSOS LOCAIS, AQUISICAO A SER FEITA POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 390,75
000524/2018Compra Direta000524/201804/07/2018MATERIAL A SER UTILIZADO POR FUNCIONARIOS DO St. ESGOTOS PARA MANUTENCOES EM DIVERSAS RUAS DE DIVERSOS BAIRROS, AQUISICAO A SER FEITA POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 385,52
000525/2018Compra Direta000525/201802/07/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE LAVAGEM GERAL EM 07 VEICULOS DO DAE, PARA ENTREGA AO PROPRIETARIO JHP LOCACOES LTDA, DEVIDO A FINALIZACAO DO CONTRATO DE LOCACAO. SERVICO REALIZADO POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 440,00
000526/2018Compra Direta000526/201805/07/2018MATERIAL A SER UTILIZADO NA E.T.E. NO BAIRRO PALMARES PARA MANUTENCAO EM PARTE ELETRICA NO PREDIO DA E.T.E., AQUISICAO A SER FEITA POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 24 - INCISO IIARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 63,00