Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: DAE DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 9.875.803,93 )
 Exercício: 8200 ( Total R$ 1.560,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 1.560,00 )
    000269/2009Compra Direta000862/200915/05/8200MATERIAL PARA DIVISAO OPERACIONAL. MATERIAL A SER UTILIZADO POR FUNCIONARIOS DO D.A.E. PARA ACONDICIONAR FERRAMENTAS E PECAS PARA USO EM MANUTENCOES EM DIVERSAS RUAS DE DIVERSOS BAIRROSARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$ 1.560,00
            Total R$ 1.560,00
            Total R$ 1.560,00
 Exercício: 2200 ( Total R$ 35,00 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 518.424,04 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 919.486,96 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 7.962.574,80 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 473.723,14 )
           Total R$ 9.875.803,93