Atualizado em: 11/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000037/2025Dispensa000052/202527/05/2025Curso “Formação e Atualização para Controladores Internos Municipais: Atribuições, Conformidade e Boas Práticas”: Maria Luiza Santos Araújo. Nos dias 25/06/2025 a 27/05/2025.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.090,00R$ 2.090,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19MaterialCURSO “FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PARA CONTROLADORES INTERNOS MUNICIPAIS: ATRIBUIÇÕES, CONFORMIDADE E BOAS PRÁTICAS”CURSOS SEMINÁRIOS TREINAMENTOS E OUTROSserviço1,0000R$ 2.090,00R$ 2.090,00
000036/2025Dispensa000051/202527/05/2025Curso “Plano Anual de Auditoria Interna e Auditoria de Folha de Pagamento (PAAI)”: Maria Luiza Santos Araújo. Nos dias 16/06/2025 a 18/06/2025. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.950,00R$ 1.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA02.457.379/0001-99MaterialCURSO “PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA E AUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO (PAAI)”CURSOS SEMINÁRIOS TREINAMENTOS E OUTROSserviço1,0000R$ 1.950,00R$ 1.950,00
000035/2025Dispensa000047/202523/05/2025SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM UM AR CONDICIONADO SPLIT AGRATTO 12.000 Btus do St. JURIDICO NO PREDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO D.A.E. QUE SE ENCONTRA COM DEFEITOLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.723,33R$ 1.638,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CODISMAQ - COM. E EMPR. LTDA.19.497.668/0001-14MaterialMANUTENÇÃO CORRETIVA DE AR CONDICIONADOMANUTENÇÃO CORRETIVA DE AR CONDICIONADOserviço1,0000R$ 1.638,00R$ 1.638,00
000034/2025Dispensa000046/202522/05/2025AQUISIÇÃO DE ( COPO POLIPROPILENO 200ml, SELO DE ALUMINIO CASCA DE OVO e CAIXA DE PAPELÃO ) PARA ENVASAMENTO DE ÁGUA TRATADA NA ENVASADORA DE COPOS NA E.TA. - PACAS PARA DISTRIBUIÇÃO EM EVENTOS DIVERSOS NA CIDADE PROMOVIDOS PELA PMJMLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 49.426,66R$ 45.120,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RD COMERCIAL LTDA38.560.437/0001-52MaterialSELO DE ALUMINIO S/ IMPRESSÃO 75 mmSELO DE ALUMINIO SEM IMPRESSÃO CASCA DE OVO DIAMETRO 75 mm NA COR PARA FECHAR COPO DE ÁGUA TRATADA DE 200 ml COMPATIVEL COM A MAQUINA SELADORA, ENVASADORA DA MARCA MILAINOX - MODELO M22milheiro80,0000R$ 74,00R$ 5.920,00
RD COMERCIAL LTDA38.560.437/0001-52MaterialCAIXA DE PAPELÃO NA COR PARDA COM TABULEIRO COM ARTE ALUSIVA AO DAECAIXA DE PAPELÃO NA COR PARDA COM TABULEIRO COM ARTE ALUSIVA AO DAEunidade2000,0000R$ 5,90R$ 11.800,00
RD COMERCIAL LTDA38.560.437/0001-52MaterialCOPO DE POLIPROPILENO TRANSPARENTECOPO DE POLIPROPILENO TRANSPARENTE COMPATÍVEL C/ A MÁQUINA SELADORA DA MARCA MILAINOX MODELO M-22milheiro100,0000R$ 274,00R$ 27.400,00
000033/2025Dispensa000045/202527/05/2025AQUISIÇÃO DE RELÓGIO DE PONTO CARTOGRÁFICO PARA INSTALAÇÃO NA E.T.E. NO BAIRRO PALMARES e NO PREDIO ADMINISTRATIVO DO D.A.E. PARA CONTROLE DO PONTO DE FUNCIONÁRIOS DO D.A.E.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.588,00R$ 1.498,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CODISMAQ - COM. E EMPR. LTDA.19.497.668/0001-14MaterialRELOGIO PONTO CARTOGRÁFICO - 100-240 VacRELOGIO PONTO CARTOGRÁFICO PONTO FÁCIL, ALIMENTAÇÃO FONTE EXTERNA 100-240 Vac, INDENTIFICAÇÃO DA QUINZENA, MEMÓRIA COM 24 HORÁRIOS, TRACIONADOR AUTOMÁTICO DO CARTÃOunidade1,0000R$ 749,00R$ 749,00
CODISMAQ - COM. E EMPR. LTDA.19.497.668/0001-14MaterialRELOGIO PONTO CARTOGRÁFICO - 100-240 VacRELOGIO PONTO CARTOGRÁFICO PONTO FÁCIL, ALIMENTAÇÃO FONTE EXTERNA 100-240 Vac, INDENTIFICAÇÃO DA QUINZENA, MEMÓRIA COM 24 HORÁRIOS, TRACIONADOR AUTOMÁTICO DO CARTÃOunidade1,0000R$ 749,00R$ 749,00
000032/2025Dispensa000044/202522/05/2025AQUISIÇÃO DE BARREIRA PANTOGRAFICA HORIZONTAL e BALIZADOR CILINDRICO MOVEL PARA USO EM DIVERSAS DE DIVERSOS BAIRROS PARA SINALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR FUNCIONARIOS DO D.A.E.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 42.406,67R$ 38.030,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BH SOLDAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI ME21.151.275/0001-04MaterialBALIZADOR CILINDRICO MÓVEL, POLIETILENO, SEMIFLEXIVEL, BASE PVCBALIZADOR CILINDRICO MÓVEL, POLIETILENO, SEMIFLEXIVEL, BASE PVCunidade100,0000R$ 84,30R$ 8.430,00
BH SOLDAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI ME21.151.275/0001-04MaterialBARREIRA PANTOGRAFICA HORIZONTAL C/ FAIXA REFLETIVA TIPO II C/ PÉ METÁLICO SANFONADABARREIRA PANTOGRAFICA HORIZONTAL COM FAIXA REFLETIVA TIPO II COM PÉ METÁLICO SANFONADAunidade20,0000R$ 1.480,00R$ 29.600,00
000030/2025Dispensa000041/202513/05/2025AQUISIÇÃO DE ( LUVA FºFº DN 150 mm JUNTA MECANICA, ANEIS DE BORRACHA AFX DN 50, 60, 100, 150, 200 e 250 mm ) PARA USO EM DIVERSAS RUAS DE DIVERSOS BAIRROS PARA SERVIÇOS DE REPAROS EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUALei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 31.882,50R$ 24.380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HIDROSANBH SOLUCOES EM SANEAMENTO E MEDICAO DE AGUA EIRELLI02.332.638/0001-55MaterialANEL DE BORRACHA P FF AFX DN 60 MMANEL DE BORRACHA P/ FºFº AFX DN 60 mmpeça25,0000R$ 10,00R$ 250,00
HIDROSANBH SOLUCOES EM SANEAMENTO E MEDICAO DE AGUA EIRELLI02.332.638/0001-55MaterialANEL DE BORRACHA P FF AFX DN 50 MMANEL DE BORRACHA P/ FºFº AFX DN 50 mmunidade35,0000R$ 9,00R$ 315,00
BH MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI33.045.780/0001-45MaterialANEL DE BORRACHA P FF AFX DN 200 MMANEL DE BORRACHA P/ FºFº AFX DN 200 mmpeça10,0000R$ 36,00R$ 360,00
HIDROSANBH SOLUCOES EM SANEAMENTO E MEDICAO DE AGUA EIRELLI02.332.638/0001-55MaterialANEL DE BORRACHA P FF AFX DN 100 MMANEL DE BORRACHA P/ FºFº AFX DN 100 mmpeça25,0000R$ 15,00R$ 375,00
BH MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI33.045.780/0001-45MaterialANEL DE BORRACHA P FF AFX DN 250 MMANEL DE BORRACHA P/ FºFº AFX DN 250 mmpeça10,0000R$ 50,00R$ 500,00
BH MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI33.045.780/0001-45MaterialANEL DE BORRACHA P FF AFX DN 150 MMANEL DE BORRACHA P/ FºFº AFX DN 150 mmpeça25,0000R$ 24,00R$ 600,00
BH MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI33.045.780/0001-45MaterialLUVA FF DN 150 MM CORRER - JUNTA MECANICA - C ANEL - NBR 7675LUVA FºFº DN 150 mm CORRER - JUNTA MECANICA - C/ ANEL - NBR 7675peça20,0000R$ 1.099,00R$ 21.980,00
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