Portal da Transparência do Departamento de Água e Esgoto de João Monlevade

Atualizado em: 12/01/2026 20:07:32

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS",
    "data": "2026-01-05T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000019/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901303000 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS ",
    "subtitulo": "OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (ENCARGOS) INSS",
    "funcao": "17 - SANEAMENTO",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL",
    "programa": "1701 - APOIO ADMINISTRATIVO - DAE",
    "fonte_recurso": "17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0102-94",
    "nome_favorecido": "INSS- INST. NACIONAL DO SEGURO SOC.",
    "valor": 621000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS",
    "data": "2026-01-05T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000032/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33933999000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA",
    "subtitulo": "CUSTO REGULATORIO - ARISB",
    "funcao": "17 - SANEAMENTO",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL",
    "programa": "1701 - APOIO ADMINISTRATIVO - DAE",
    "fonte_recurso": "17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "20.928.303/0001-86",
    "nome_favorecido": "ARISB-MG  - AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE  SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS",
    "valor": 235000.000000000
  }
]

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