Atualizado em: 04/03/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

URL

portaltransparenciadaejm.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

 

COMO USAR

Url: portaltransparenciadaejm.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS - SIAFIC",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000001/2017",
    "assinatura": "2017-01-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.848.811/0001-09",
    "nome_favorecido": "CONSTRUTORA PONTES DE MINAS LTDA EPP",
    "categoria": "01 - OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA",
    "objeto": "O REGISTRO DE PRECOS a fim de suprir a necessidade de contratacao futura e sem quantitativo preciso dos servicos de recomposicao de passeio, pavimentacao, padrao e meio fio, uma vez que o DAE nao dispoe de mao de obra suficiente para ver toda demanda da c",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 213118.800000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS - SIAFIC",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000012/2017",
    "assinatura": "2017-03-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "04.675.938/0001-62",
    "nome_favorecido": "A & C MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS EM DIVERRSAS RUAS DE DIVERSOS BAIRROS PARA RECOMPOSICAO DE ASFALTO, AQUISICAO A SER FEITA POR PROCESSO LICITATORIO MODALIDADE PREGAO",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 30400.000000000
  }
]
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