Atualizado em: 23/09/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: portaltransparenciadaejm.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2024.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS - SIAFIC",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000021/2024",
    "assinatura": "2024-04-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.464.857/0001-25",
    "nome_favorecido": "SPEED CHAIN EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - ME",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA POSSIVEIS AQUISICOES DE ELEMENTO ELASTICO DE DIVERSOS MODELOS QUE SAO UTILIZADOS NAS MOTOBOMBAS DO DAE EM DIVERSOS SETORES OPERACIONAIS (ETA/EAB/RECALQUES). REGISTRO DE PRECOS A SER REALIZADO POR LICITACAO NA MODALIDADE PREGAO ELET",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 94660.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS - SIAFIC",
    "contrato": "000009",
    "processo": "000036/2024",
    "assinatura": "2024-05-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.090.724/0001-06",
    "nome_favorecido": "POLIPREMO LTDA",
    "categoria": "08 - Compra de Material/Bem",
    "objeto": "MATERIAIS ( AREIA LAVADA MEDIA, CIMENTO CP IV-32, BLOCO DE CIMENTO 010, 015 e 020 C/ FUNDO 3 FUROS, MANILHA DE CIMENTO 040 e 060 CA1 - MF e ETC ) A SEREM UTILIZADOS EM DIVERSAAS RUAS DE DIVERSOS BAIRROS PARA SEVICOS DE REPAROS DIVERSOS, AQUISICAO A SER FE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4500.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS