Atualizado em: 05/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000044/2025Dispensa000066/202501/07/2025CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A PUBLICAÇÕES OFICIAIS E INSTITUCIONAIS EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.000,00R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A NOTÍCIA REGIONAL LTDA01.674.410/0001-80MaterialPUBLICAÇÕES OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM JOÃO MONLEVADE E REGIÃOPUBLICAÇÕES OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM JOÃO MONLEVADE E REGIÃOserviço1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
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