Atualizado em: 14/11/2025 08:39:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000069/2025Dispensa000100/202513/11/2025Contratação de empresa para Elaboração de Projetos de Adequação Mecânica para proteções de partes móveis das bombas, com memoriais descritivos e especificações técnicas para fabricação e montagem, acompanhado de ART.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 33.900,00R$ 33.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DPI - DESENHOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA02.661.998/0001-09ServiçoPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO À NR-12 (SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS), ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O ESCOPO SOLICITADO PELO DAE, QUAL SEJA: ELABORAÇÃOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO À NR-12 (SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS), ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O ESCOPO SOLICITADO PELO DAE, QUAL SEJA ELABORAÇÃOSERVIÇO1,0000R$ 33.900,00R$ 33.900,00
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