Atualizado em: 04/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000006/2024Dispensa000006/202401/03/2024AQUISICAO DE PAPEL A4 PARA UTILIZACAO EM DIVERSAS REPARTICOES NO PREDIO DA ADMINISTRACAO DO D.A.E. AQUISICAO A SER FEITA POR LICITACAO DISPENSAVEL, ART. 75 - INCISO IILei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 36.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EP - PAPELARIA - MARIA DA CONCEICAO LIMA DA COSTA BICALHO65.315.566/0001-58MaterialPAPEL A 4 - 210 X 297 MM - 75 GM - PCT C 500 FLSPAPEL A 4 - 210 X 297 mm - 75 g/m² - pct c/ 500 flsPACOTE1500,0000R$ 24,50R$ 36.750,00
000003/2024Dispensa000007/202426/02/2024Aquisicao de Treinamento para novos membros da CIPA (Comissao Interna de Prevencao de Acidentes de Trabalho), para atendimento ao setor de Seguranca conforme Dispensa Art 75 Inciso II da Lei 14.133/2021Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.170,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SILVA E MORAIS LTDA - ME14.252.376/0001-06ServicoCURSO DE CIPA PRESTACAO DE SE1,0000R$ 1.170,00R$ 1.170,00
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