Atualizado em: 04/03/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

 

URL

portaltransparenciadaejm.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
processotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

 

COMO USAR

Url: portaltransparenciadaejm.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "DAE DE JOAO MONLEVADE",
    "contrato": "000061/2017",
    "processo": "000040/2017",
    "assinatura": "2017-07-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "04.675.938/0001-62",
    "nome_favorecido": "A & C MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS EM DIVERSAS RUAS DE DIVERSOS BAIRROS PARA CONSTRUCOES DE REDE DE AGUA, AQUISICAO A SER FEITA POR PROCESSO LICITATORIO MODALIDADE PREGAO",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 37905.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "DAE DE JOAO MONLEVADE",
    "contrato": "000056/2017",
    "processo": "000036/2017",
    "assinatura": "2017-07-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.771.539/0001-47",
    "nome_favorecido": "IDEXX BRASIL PARTICIPACOES LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO LABORATORIO DA E.A.T. - PACAS PARA ANALISES DE AGUA, AQUISICAO A SER FEITA POR PROCESSO LICITATORIO MODALIDADE PREGAO",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 34000.000000000
  }
]
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